PROJETO DE LEI

A coordenação da ReSol encaminhou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Christiano Lopes de Oliveira, através de ofício datado de 8/4/2010, anteprojeto de lei municipal obrigando os bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas escolares e estabelecimentos congêneres ou assemelhados a darem destino ambientalmente correto ao óleo vegetal utilizado, sob pena de pagamento de multa.